O prazo para pagamento da 3ª parcela da Taxa de Verificação de Funcionamento (TVF), referente ao Alvará 2025, termina nesta quinta-feira (5). Quem deixar de pagar até a data estará sujeito à cobrança de juros de mora de 1% ao mês e multa diária de 0,33%, podendo chegar a 20% do valor total.
As guias de pagamento continuam disponíveis para consulta e impressão pelo portal de serviços tributários da Prefeitura de Manaus.
Manter a regularidade fiscal é fundamental para garantir a segurança jurídica das atividades empresariais e evitar sanções. A TVF é cobrada anualmente e o valor é calculado com base na Unidade Fiscal do Município (UFM), servindo para custear ações de fiscalização e assegurar que as empresas atuem de acordo com as normas legais.
As notificações de lançamento foram enviadas pelos Correios, mas também podem ser acessadas de forma digital.
