Deputados voltam a discutir, nesta terça-feira (19), o Projeto de Lei, chamado de “ECA Digital”, que tem o objetivo de estabelecer regras para proteger crianças e adolescentes em ambientes digitais. A proposta ganhou força após o influenciador Felca denunciar vários casos de adultização e exploração crianças e adolescentes na internet.
Por conta disso, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), estabeleceu a votação como prioridade e a mesma deve acontecer até esta quarta-feira (20). O PL estabelece vários regras que devem ajudar no combate aos crimes como:
- Verificação de idade: plataformas deverão impedir o acesso de menores a conteúdos impróprios, com sistemas confiáveis que não aceitem autodeclaração.
- Controle parental: será obrigatório oferecer ferramentas para limitar tempo de uso, bloquear conteúdos e restringir comunicação entre adultos e menores.
- Publicidade infantil: proíbe anúncios direcionados com base em perfilamento, análise emocional ou realidade aumentada.
- Jogos eletrônicos: loot boxes serão proibidas para menores, e jogos com interação devem permitir desativação dessas funções.
- Responsabilidade das plataformas: empresas deverão remover conteúdos ilegais sem decisão judicial e reportar casos de abuso às autoridades.
- Relatórios obrigatórios: plataformas com mais de 1 milhão de usuários menores terão que publicar relatórios semestrais sobre denúncias e providências tomadas.
- Multas e sanções: punições podem chegar a R$ 50 milhões por infração.
Apesar do apoio majoritário, parte da oposição critica o texto por considerar que ele pode abrir espaço para censura nas redes sociais. Big techs também pressionam por mudanças, especialmente na obrigação de guardar dados sobre conteúdos abusivos.
