A partir desta terça-feira (17), entra em vigor a Lei Felca (Lei nº 15.211/2025), considerada um marco na regulamentação do ambiente digital no Brasil. A nova legislação estabelece regras mais rígidas para ampliar a proteção de crianças e adolescentes menores de 18 anos na internet.
Sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em setembro do ano passado, a norma também é conhecida como “ECA Digital”, por adaptar os princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente ao ambiente online.
Com a nova regra, plataformas digitais como Spotify, Discord e Netflix, além de milhares de outros sites e aplicativos, passam a ser obrigadas a adotar mecanismos mais rigorosos de verificação de idade dos usuários.
Entre as medidas previstas estão a confirmação de idade por meio de CPF, uso de reconhecimento facial e sistemas mais eficientes para impedir o acesso de menores a conteúdos inadequados. As empresas também passam a ter maior responsabilidade sobre o conteúdo consumido por esse público.
O principal objetivo da lei é reforçar a segurança de dados e reduzir riscos no ambiente digital, como exposição precoce, crimes virtuais e acesso a conteúdos impróprios.
Na prática, usuários devem perceber mudanças no acesso a diversas plataformas, com mais etapas de verificação e controle. A expectativa é que a medida torne a internet mais segura para crianças e adolescentes, embora também gere debates sobre privacidade e uso de dados pessoais.
