A partir deste sábado (4), entram em vigor novas regras previstas no calendário das Eleições 2026. O alerta foi feito pelo Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM), que orienta agentes públicos, candidatos, partidos políticos e a população sobre as restrições estabelecidas pela legislação eleitoral para garantir igualdade de condições entre os concorrentes e preservar a transparência do processo democrático.
As medidas estão previstas na Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições) e têm como objetivo impedir o uso da máquina pública em benefício de candidaturas durante o período eleitoral.
Nomeações e demissões ficam restritas
Entre as principais mudanças, passa a ser proibida, em regra, a nomeação, contratação, admissão, demissão sem justa causa, remoção, transferência e exoneração de servidores públicos até a posse dos candidatos eleitos, exceto nos casos previstos pela legislação.
Recursos e publicidade institucional
Também ficam vedadas as transferências voluntárias de recursos entre União, estados e municípios, salvo nas exceções previstas em lei.
Outra restrição importante é a suspensão da publicidade institucional de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos, que só poderá ocorrer em situações de grave e urgente necessidade pública reconhecidas pela Justiça Eleitoral. Da mesma forma, pronunciamentos oficiais em emissoras de rádio e televisão somente poderão ser realizados nas hipóteses autorizadas pela legislação.
Adequação dos canais oficiais
O TRE-AM também orienta que os órgãos públicos promovam a adequação de seus sites e canais oficiais de comunicação, retirando conteúdos que possam caracterizar promoção pessoal de autoridades ou gestores cujos cargos estejam em disputa nas eleições.
Devem permanecer disponíveis apenas as informações necessárias para garantir a transparência da administração pública e o acesso do cidadão aos serviços essenciais.
Objetivo é garantir eleições equilibradas
Segundo a Justiça Eleitoral, as restrições buscam assegurar que nenhum candidato seja favorecido pelo uso da estrutura da administração pública, garantindo equilíbrio na disputa e respeito à vontade do eleitor.
O TRE-AM reforça que agentes públicos, partidos políticos e candidatos devem acompanhar atentamente o calendário eleitoral e cumprir todas as determinações previstas na legislação para evitar sanções, que podem incluir multas, cassação de registro ou de mandato, conforme a gravidade da infração.
