Entidades que representam o setor de apostas ingressaram nesta segunda-feira (28) com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar suspender os efeitos da Medida Provisória que determinou o fim das bets no Brasil.
A ação foi apresentada pela Associação Nacional de Jogos e Loteria (ANJL) e pelo Instituto Brasileiro de Jogo Responsável. As entidades defendem que a medida provisória tenha seus efeitos suspensos até que o Congresso Nacional analise e delibere sobre o tema.
A MP entrou em vigor na última sexta-feira (25) e proibiu a exploração, oferta, intermediação e publicidade de apostas de quota fixa no país, incluindo apostas esportivas e jogos on-line. A medida ainda precisa ser analisada pelo Congresso para permanecer válida.
Segundo o pedido apresentado ao STF, as entidades argumentam que cabe ao Congresso Nacional decidir sobre a continuidade ou não das atividades das empresas de apostas no país. A ação busca interromper os efeitos da MP enquanto o Legislativo não conclui a análise da medida.
A medida do governo também estabeleceu regras para a retirada dos valores mantidos pelos apostadores. O prazo para saque voluntário termina em 5 de outubro, enquanto os bancos deverão realizar a devolução dos valores remanescentes entre os dias 9 e 14 de outubro.
O caso agora será analisado pelo Supremo, enquanto a MP segue sujeita à tramitação no Congresso Nacional.
