O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu nesta sexta-feira (9) a aplicação da chamada Lei da Dosimetria (Lei 15.402/2026) nos processos de pessoas condenadas pelos atos de 8 de janeiro de 2023. A decisão vale até que o plenário da Corte julgue ações que questionam a constitucionalidade da nova norma aprovada pelo Congresso Nacional.
A medida atinge execuções penais de condenados pelos ataques às sedes dos Três Poderes, em Brasília. Na prática, Moraes determinou que as penas continuem sendo cumpridas da forma como foram definidas originalmente, sem aplicação imediata das novas regras previstas na legislação.
Segundo o ministro, a suspensão foi necessária porque a lei já é alvo de questionamentos no STF. Em uma das decisões, Moraes afirmou que a existência das ações representa um “fato processual novo e relevante” que pode interferir diretamente nos pedidos apresentados pelas defesas dos condenados.
Questionamentos no Supremo
As ações contra a Lei da Dosimetria foram apresentadas pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e pela federação partidária PSOL-Rede. Os processos questionam mudanças relacionadas à progressão de regime, redução de pena e benefícios para crimes cometidos em contexto de multidão.
Depois de receber as ações, Moraes solicitou informações ao presidente da República e ao Congresso Nacional, que terão prazo de cinco dias para responder. Em seguida, a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) também deverão se manifestar antes da análise do plenário.
Uma das decisões envolve Nara Faustino de Menezes, condenada a 16 anos e 6 meses de prisão pelos atos de 8 de janeiro. A defesa tentou aplicar a nova lei para alterar as condições do cumprimento da pena, mas Moraes determinou que a execução continue nos mesmos termos definidos anteriormente até que o STF decida sobre a validade da legislação.
