A Receita Federal divulgou nesta terça-feira (24) a primeira lista de contribuintes enquadrados como devedores contumazes, após a conclusão dos procedimentos previstos na Lei Complementar nº 225/2026.
A medida faz parte de uma nova estratégia do governo federal para combater a inadimplência estruturada, reduzir a concorrência desleal e aumentar a transparência no sistema tributário brasileiro.
Segundo a Receita, a ação teve início com contribuintes do setor fumageiro, cujos débitos ultrapassam R$ 25 bilhões. Em seguida, a fiscalização foi ampliada para o setor de combustíveis, onde as dívidas superam R$ 30,6 bilhões, de acordo com dados do órgão e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
O enquadramento como devedor contumaz ocorre quando há inadimplência substancial, reiterada e sem justificativa. Antes da inclusão na lista, os contribuintes são notificados e têm prazo de 30 dias para regularizar a situação ou apresentar defesa.
As empresas que não se manifestaram ou não quitaram os débitos dentro do prazo foram consideradas revels e incluídas oficialmente na lista divulgada pela Receita Federal.
De acordo com as regras da legislação, o processo garante o direito ao contraditório e à ampla defesa.
Com a classificação como devedor contumaz, as empresas passam a sofrer restrições previstas na legislação, incluindo:
- impedimento de receber benefícios fiscais;
- restrição para participar de licitações públicas;
- limitações em programas de conformidade fiscal;
- possível declaração de inaptidão da inscrição no CNPJ;
- restrições relacionadas a pedidos de recuperação judicial.
A Receita Federal destaca que a medida não tem como objetivo punir empresas em dificuldade financeira temporária, mas sim combater práticas recorrentes de inadimplência utilizadas como estratégia de negócio.
Segundo o órgão, a iniciativa busca fortalecer a justiça fiscal, garantir concorrência mais equilibrada entre empresas e coibir práticas que prejudicam o ambiente econômico.
A Receita também informou que uma nova página específica foi criada para reunir informações sobre os critérios de enquadramento e orientar contribuintes sobre regularização de débitos.
