A Prefeitura de Manaus, por meio do Procon Manaus, e a Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM) emitiram uma recomendação conjunta para coibir a exigência obrigatória do CPF de consumidores como condição para a concessão de descontos na compra de medicamentos em farmácias e drogarias.
A iniciativa busca reforçar os direitos dos consumidores e ampliar a proteção de dados pessoais durante as compras. A orientação considera que o fornecimento do CPF não deve ser imposto ao cliente como requisito para que ele tenha acesso a preços promocionais, especialmente quando não houver informações claras sobre a finalidade da coleta dos dados.
As empresas também são orientadas a deixar visíveis e de forma transparente os valores dos medicamentos, diferenciando os preços praticados normalmente daqueles oferecidos em programas de descontos ou promoções.
Outro ponto destacado na recomendação é a necessidade de informar ao consumidor, de maneira clara, quais dados estão sendo coletados, para que serão utilizados e em quais situações poderão ser compartilhados.
Os estabelecimentos terão prazo de 30 dias para comunicar as providências adotadas em relação às recomendações. O Procon Manaus deverá acompanhar o cumprimento das orientações e poderá realizar ações de fiscalização.
A medida pretende garantir que o consumidor tenha mais transparência na hora da compra, evitando que o acesso a descontos seja utilizado como justificativa para a coleta indiscriminada de informações pessoais.
