O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) concluiu a relação de gestores que tiveram contas julgadas irregulares e que será encaminhada ao Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM). O documento foi entregue nesta quarta-feira (5/8) à conselheira-presidente Yara Amazônia Lins, que fará o encaminhamento oficial à Justiça Eleitoral na próxima semana.
A relação foi elaborada pela Comissão Permanente de Cadastro de Gestores com Contas Irregulares e reúne informações acompanhadas de forma permanente pelo Tribunal. Segundo o TCE-AM, fazem parte do cadastro apenas gestores que tiveram decisões definitivas, sem possibilidade de novos recursos, e que também foram condenados ao ressarcimento de valores aos cofres públicos por meio de débito, alcance ou glosa.
A presidente do TCE-AM destacou que o trabalho reforça o compromisso da Corte com a transparência, o controle externo e o cumprimento das atribuições legais.
De acordo com o coordenador da comissão, Thiago Corrêa, o cadastro é atualizado mensalmente. A equipe acompanha as decisões do Tribunal e verifica a situação processual de cada gestor para garantir que permaneçam na relação somente aqueles que atendem aos critérios estabelecidos pela legislação.
O Tribunal esclareceu, porém, que a relação não representa uma lista de pessoas inelegíveis. O documento reúne informações produzidas pelo TCE-AM e serve como subsídio para a Justiça Eleitoral durante a análise dos registros de candidatura. A decisão sobre eventual inelegibilidade cabe ao TRE-AM.
A elaboração da relação atende ao artigo 11, § 5º, da Lei Federal nº 9.504/1998, que determina que Tribunais e Conselhos de Contas disponibilizem à Justiça Eleitoral, até 15 de agosto do ano eleitoral, informações sobre gestores que tiveram contas rejeitadas por irregularidade insanável e por decisão irrecorrível.
O cadastro também considera os critérios previstos na Lei Complementar nº 64/1990, incluindo o período legal de oito anos para as decisões que podem produzir efeitos eleitorais.
A medida ocorre durante o processo eleitoral de 2026 e deverá contribuir para a análise dos registros de candidatura pela Justiça Eleitoral no Amazonas.
