A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) revogou, nesta segunda-feira (10), uma série de resoluções e medidas preventivas que proibiam a comercialização e a publicidade de medicamentos em plataformas digitais como iFood, Rappi, Mercado Livre, Submarino e Americanas.
A decisão ocorre após a entrada em vigor da Lei nº 15.357/2026, que passou a permitir que farmácias e drogarias regularmente licenciadas contratem canais digitais e plataformas de comércio eletrônico para realizar a logística e a entrega de medicamentos aos consumidores.
Na última quinta-feira (6), a Anvisa já havia revogado a proibição relacionada à comercialização e à publicidade de medicamentos na Shopee.
Apesar das revogações, a agência esclareceu que a medida não representa uma autorização automática para a venda de medicamentos pelas plataformas. As empresas continuam obrigadas a cumprir integralmente as normas sanitárias aplicáveis ao setor.
Segundo a Anvisa, a aplicação da nova legislação ainda depende de uma regulamentação específica, que deverá ser elaborada pela própria agência. Somente após essa regulamentação serão definidos os procedimentos e as condições para a utilização das plataformas digitais por farmácias e drogarias.
A mudança amplia a possibilidade de utilização de canais digitais para facilitar a logística e a entrega de medicamentos, mas mantém a necessidade de fiscalização e cumprimento das exigências sanitárias para garantir a segurança dos consumidores.
