O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) divulgou, nesta segunda-feira (14/9), uma Nota Técnica com orientações aos gestores públicos estaduais e municipais sobre os impactos fiscais e operacionais da Reforma Tributária do Consumo.
Elaborado pela Comissão de Trabalho da Reforma Tributária e pelo Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) do TCE-AM, o documento reúne recomendações para que os municípios se preparem para a transição ao novo sistema tributário. Entre as medidas estão a criação de comitês municipais de acompanhamento, elaboração de planos de transição, integração de sistemas e atualização de cadastros.
Um dos pontos destacados pelo Tribunal é a adequação à Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) de padrão nacional. Dados da Receita Federal referentes a junho de 2026 apontavam que oito municípios amazonenses ainda estavam em processo de configuração ou ativação da plataforma nacional.
A Nota Técnica também orienta os municípios a integrarem seus cadastros imobiliários ao Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais (Sinter) e ao Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB), além de reforçar a necessidade de acompanhamento das regulamentações relacionadas à manutenção do diferencial competitivo da Zona Franca de Manaus.
Segundo a presidente do TCE-AM, conselheira Yara Amazônia Lins, planejamento e organização serão fundamentais para uma transição segura. O Tribunal recomenda que as medidas sejam adotadas com antecedência e prevê a revisão anual do documento ou sempre que houver mudanças relevantes na legislação ou novas regulamentações do Comitê Gestor do IBS.
A Nota Técnica está disponível na edição de 10 de setembro do Diário Oficial Eletrônico do TCE-AM.
