Projeto da Lei Orçamentária Anual segue para análise das comissões da Câmara Municipal e poderá receber emendas dos vereadores durante a tramitação
O presidente da Câmara Municipal de Manaus (CMM), vereador David Reis (Avante), conduziu a votação que encaminhou o Projeto de Lei nº 811/2026, referente à Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027, à 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). A proposta, enviada pelo Executivo Municipal, prevê um orçamento de R$ 12,47 bilhões para a capital amazonense.
O valor estimado é de R$ 12.465.306.000,00. A matéria seguirá pelas etapas de análise legislativa e poderá receber emendas parlamentares antes da votação final em plenário.
A Lei Orçamentária Anual estabelece a previsão de receitas e despesas do município, indicando como os recursos públicos serão distribuídos para a manutenção dos serviços e a realização de investimentos em áreas como saúde, educação, infraestrutura e mobilidade urbana.
A proposta deve estar alinhada ao Plano Plurianual (PPA), que define diretrizes, objetivos e metas da administração pública para quatro anos, e à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), responsável por orientar a elaboração e a execução do orçamento anual.
Ao comentar a tramitação, David Reis destacou a importância da análise legislativa para a definição das prioridades do município e a possibilidade de participação dos vereadores por meio de sugestões e emendas.
Orçamento ambiental entra em discussão
Durante o debate em plenário, os parlamentares discutiram a distribuição dos recursos entre as secretarias municipais e as prioridades previstas para 2027.
Um dos pontos levantados foi a previsão de R$ 29 milhões para a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade. O valor foi mencionado durante a discussão sobre os desafios ambientais enfrentados por Manaus, especialmente as queimadas e os impactos da fumaça na qualidade do ar.
O presidente da CCJR, vereador Gilmar Nascimento (Avante), explicou que a legislação prevê mecanismos para adequar a destinação dos recursos ao longo do exercício financeiro, desde que respeitadas as condições legais.
Segundo o parlamentar, o orçamento inicialmente previsto para uma secretaria não impede a realização de ajustes por meio de remanejamentos autorizados. Ele também defendeu a atuação conjunta dos governos municipal, estadual e federal no enfrentamento dos problemas ambientais que atingem Manaus e outros municípios do Amazonas.
Próximas etapas da tramitação
Após o encaminhamento à CCJR, o projeto será analisado quanto à constitucionalidade e à legalidade. A proposta também deverá passar pela 3ª Comissão de Finanças, Economia e Orçamento, responsável pela avaliação dos aspectos financeiros e orçamentários.
Durante a tramitação, os vereadores poderão apresentar emendas para sugerir alterações na destinação dos recursos, respeitando as exigências legais e regimentais.
De acordo com David Reis, após a aprovação do parecer da comissão competente, a previsão é de abertura de um prazo inicial de dez dias para apresentação de emendas, com possibilidade de prorrogação conforme a condução dos trabalhos legislativos.
A proposta continuará em análise na Câmara Municipal antes da votação final em plenário. O processo permitirá aos parlamentares avaliar as estimativas de arrecadação e despesas e discutir possíveis ajustes no planejamento financeiro de Manaus para 2027.
Fotos: Cleuton Silva e Eder França/Dicom
